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A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou nesta terça-feira, 31, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. O Poder Executivo estima R$ 14,5 bilhões de receita para o próximo ano.
A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte; orienta a elaboração do orçamento; e dispõe sobre alteração na legislação tributária. É com base na LDO aprovada pelo Legislativo que a Secretaria de Estado do Planejamento elabora a proposta orçamentária anual.
De acordo com o regimento da Aleto, após a escolha da relatoria a matéria tem o prazo de oito dias corridos para tramitar na Comissão e receber emendas dos deputados. Expirado esse prazo, o relator terá 15 dias para apresentar um parecer.
Na LDO são priorizadas as metas da administração pública estadual e as disposições relativas à dívida pública estadual e à despesa do Estado com pessoal, encargos sociais, programas de eixos temáticos e outros custeios. Também estão entre as prioridades do Governo as ações do Plano Estadual de Pavimentação, recuperação e conservação de rodovias, ampliação de hospitais, construção de novas escolas de tempo integral e o fomento às ações da Segurança Pública.
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias antecede à análise e à votação do Orçamento Estadual para o próximo ano, bem como as revisões no Plano Plurianual.
