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A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Napoleão Dionísio que dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas e institui a obrigatoriedade de colocação de numeração predial em cada domicilio do município.
Pelo projeto, o Poder Executivo Municipal fica obrigado a manter atualizado o cadastro de imóveis perante a ECT, informando a formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios comerciais e residenciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou residenciais, que comporão cada prédio.
Também deverão ficarem atualizados o nomes da ruas e da lei que as denominou, bem como, a exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração de identificação do imóvel, além da supressão permanente de trânsito de veículo sem vias públicas destinadas somente para pedestres, dentre outras medidas.
