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Por Zacarias Martins
Estão em tramitação nas comissões permanente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, dois projetos de lei de autoria do vereador Welice Cardoso (SD).
O primeiro, dispõe sobre a responsabilidade financeira das concessionárias e ou permissionárias de arcar com as custas do exame toxicológico de seus condutores.
“Considerando que os motoristas do transporte público municipal precisam da habilitação nacional para o realização de seu trabalho, e considerando ainda, que a condição dessa habilitação é essencial para serviço público prestado, faz-se necessário que a responsabilidade financeira para o pagamento sistematicamente do exame toxicológico seja das empresas empregadoras dos motoristas, para não recair sobre a folha de pagamento do assalariado empregado, mais um gasto que é na verdade essencial para o transporte público e não uma condição essencial para o motorista”, explicou o vereador.
O parlamentar ainda destaca que o seu projeto de lei “busca fazer justiça ao responsabilizar as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal para arcar com as custas para a realização dos exames toxicológicos de seus respectivos empregados que se enquadram na legislação federal”.
Ouvidorias
O segundo projeto de lei do vereador Welice Cardoso versa sobre a criação das Ouvidorias no âmbito do Município de Lagoa da Confusão, especificamente nas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Infraestrutura e Desenvolvimento Humano, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da administração direta e indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
