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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi recebeu equipamentos do Ministério Público Estadual (MPE), por meio de um acordo de não persecução penal.
O secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Pedro Dias, juntamente com os diretores, receberam um computador completo e um decibelímetro. Esses equipamentos vão auxiliar a Diretoria de Meio Ambiente na fiscalização ambiental e na análise dos processos de licenciamento ambiental no município de Gurupi.
“Agora com o uso de um medidor de nível de pressão sonora próprio, nossa equipe de fiscalização está mais equipada para atender qualquer tipo de denúncia e monitoramento a respeito de poluição sonora”, destaca o secretário Pedro Dias.
A ação é fruto de um acordo de não persecução penal, proposto pela 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi a uma empresa do ramo agropecuário, acusada de cometer atos lesivos ao meio ambiente, como forma de reparar o dano.
O secretário agradeceu ao apoio do MPE, que atua não só na fiscalização e defesa do cidadão, mas é um importante parceiro para o fortalecimento do órgão ambiental municipal.
Outros recebimentos
A Secretaria também recebeu, em outra oportunidade, equipamentos de proteção individual como 10 perneiras, 12 capacetes, 12 óculos de proteção e 12 botinas de segurança.
Não Persecução Penal
O instituto de Não Persecução Penal é uma alternativa consensual, aplicada na esfera criminal, que permite ao Ministério Público propor acordo alternativo ao prosseguimento de Ação Penal, porém cabível apenas aos crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, ou seja, aqueles em que as penas mínimas sejam inferiores a quatro anos e desde que não haja emprego de violência ou grave ameaça.
