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Projetos do vereador Welice Cardoso estão em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão

Por Zacarias Martins

Estão em tramitação nas comissões permanente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, dois projetos de lei de autoria do vereador Welice Cardoso (SD).

O primeiro, dispõe sobre a responsabilidade financeira das concessionárias e ou permissionárias de arcar com as custas do exame toxicológico de seus condutores.

“Considerando que os motoristas do transporte público municipal precisam da habilitação nacional para o realização de seu trabalho, e considerando ainda, que a condição dessa habilitação é essencial para serviço público prestado, faz-se necessário que a responsabilidade financeira para o pagamento sistematicamente do exame toxicológico seja das empresas empregadoras dos motoristas, para não recair sobre a folha de pagamento do assalariado empregado, mais um gasto que é na verdade essencial para o transporte público e não uma condição essencial para o motorista”, explicou o vereador.

O parlamentar ainda destaca que   o seu projeto de lei “busca fazer justiça ao responsabilizar as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal para arcar com as custas para a realização dos exames toxicológicos de seus respectivos empregados que se enquadram na legislação federal”.

Ouvidorias

O segundo projeto de lei do vereador Welice Cardoso  versa  sobre a criação das  Ouvidorias no âmbito do Município de Lagoa da Confusão, especificamente nas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Infraestrutura e Desenvolvimento Humano, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da administração direta e indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

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